Este módulo tem o objetivo de complementar o módulo anterior, com conhecimentos sobre a organização da educação nacional, a hierarquia legal e normativa no Brasil e ainda com um comentário sobre a Constituição Federal.

Trata-se de um conteúdo fundamental para que você possa se apropriar das mudanças educacionais e do aparato legal sobre o qual se baseiam as atividades e decisões dos Conselhos Municipais de Educação.